A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, manteve decisão que reconheceu o direito ao recebimento de horas de sobreaviso a um chefe de almoxarifado que ficava à disposição da empresa por meio do celular.
Embora a jurisprudência do TST (Súmula 428) estabeleça que o uso do celular, "por si só", não caracteriza o regime de sobreaviso, os magistrados concluíram que o empregado permanecia à disposição da empresa, que o acionava a qualquer momento, limitando sua liberdade de locomoção.
O empregado afirmou, em reclamação trabalhista, que era obrigado a portar e atender ao celular todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados e também à noite. Para o especialista em Direito do Trabalho, advogado André Viz, a decisão do TST abre precedente em relação ao pagamento de remuneração extraordinária para o trabalhador.
A decisão do TST foi em relação ao enquadramento a um fato concreto, pois o trabalhador conseguiu fazer prova que atuava fora do seu horário de trabalho. São circunstâncias específicas, mas abre um precedente", afirmou Viz.
O advogado lembra que, como prevê a Súmula 428, o uso de equipamentos eletrônicos "por si" não caracteriza o sobreaviso mas que, com a publicação da Lei 12.551 em dezembro último, deverá haver uma flexibilização da súmula e sobre o tema de horas de sobreaviso.
Fonte: O Dia
Diante da prorrogação do início da obrigatoriedade das medidas para proteção da saúde mental no ambiente de trabalho por mais um ano, passando de 2025 para 2026, Clàudio Janta, Secretário-Geral do Sindec-POA, declarou que a decisão não surpreende.
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O dirigente da Força Sindical e presidente do Sindec-POA, Nilton Neco, participou nesta quarta-feira (7) da coletiva de imprensa realizada no Sindicato dos Engenheiros do RS (SENGE-RS), que apresentou os principais resultados da contrarreforma trabalhista implementada na Espanha.
O Sindicato dos Comerciários fechou um termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) vigente, garantindo reajuste salarial e melhorias para os trabalhadores do setor de concessionárias.
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O Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre (Sindec POA) tomou a iniciativa de mobilizar os trabalhadores e a sociedade em torno de uma importante pauta: a redução da jornada de trabalho e a ampliação do descanso semanal.
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre informa que estará de férias coletivas entre os dias 23 de dezembro a 5 de janeiro.
Fechamos uma parceria especial com o Instituto Técnico de Educação Porto Alegre - FATEPA, garantindo 20% de desconto nas mensalidades de diversos cursos técnicos.
