O Ministério da Fazenda afirmou em comunicado que encaminhou nesta segunda-feira (7) à Casa Civil o projeto de lei que propõe a simplificação da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).
A reforma do PIS, juntamente com as mudanças que o governo defende para a Cofins e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – tributo estadual - é considerada uma agenda a ser implementada após o ajuste fiscal, para melhorar a capacidade de crescimento da economia.
A nota não menciona mudanças na Cofins, outro tributo que o governo sinalizou que pretende simplificar.
O projeto do governo propõe simplificar a cobrança do tributo pela criação do crédito ampliado. Pela proposta, todas as aquisições da empresa que já tenham o PIS embutido gerarão crédito, que poderá ser abatido. Tudo o que a empresa comprar para produção ou consumo - conta de luz, material de escritório -, será descontado do tributo a ser pago.
Segundo a Fazenda, o cálculo da contribuição também ficará mais fácil e todos os créditos que podem ser deduzidos virão destacados na Nota Fiscal Eletrônica. O objetivo, afirmou o ministério por nota, é eliminar a atual complexidade do tributo.
Entre as dificuldades verificadas, destacam-se as excessivas limitações ao direito de apuração de créditos, a coexistência com a incidência cumulativa da contribuição, a assimetria concorrencial, a proliferação de desonerações casuísticas e uma enorme quantidade de regimes especiais de tributação", diz a Fazenda.
No novo PIS, todos os setores estarão no regime não cumulativo e deverão se beneficiar de uma base muito mais ampla de créditos, segundo o governo. Para garantir a neutralidade da carga fiscal, o novo PIS vai ter três alíquotas (modal, intermediária e reduzida).
Detalhes do projeto
A Fazenda defendeu, ainda que a mudança para o novo sistema vai mitigar o risco de aumento de carga tributária para os diferentes setores. Os produtos com alíquota zero continuarão com esse benefício, assim como serão mantidos regimes diferenciados, mas transparentes e realistas, para medicamentos, agronegócio e a Zona Franca de Manaus, diz o governo.
Pelo projeto, o setor financeiro continua tendo um regime de apuração simplificada, no qual despesas financeiras não geram crédito, mas serviços prestados geram créditos para os clientes pessoa jurídica.
No novo PIS, a simplificação que já existe pela cobrança no regime de concentração tributária será mantida para alguns produtos, como combustíveis, veículos, autopeças, produtos farmacêuticos e cigarros.
O novo sistema vai permitir isonomia no tratamento das pequenas empresas. Todo o PIS pago pelas pequenas empresas vai gerar crédito para seus clientes pessoa jurídica, independente do regime de tributação do lucro a que estejam submetidas as pequenas empresas. As empresas optantes pelo Simples Nacional vão poder continuar nesse regime de tributação favorecida, diz a Fazenda.
Os recursos provenientes da arrecadação do PIS são destinados ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial do trabalhador que recebe até dois salários mínimos por mês.
Fonte: G1
Diante da prorrogação do início da obrigatoriedade das medidas para proteção da saúde mental no ambiente de trabalho por mais um ano, passando de 2025 para 2026, Clàudio Janta, Secretário-Geral do Sindec-POA, declarou que a decisão não surpreende.
O Sindec-POA ampliou a mobilização em apoio ao Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria da deputada federal Daiana Santos (PCdoB/RS), que propõe a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, com dois dias consecutivos de descanso remunerado.
O dirigente da Força Sindical e presidente do Sindec-POA, Nilton Neco, participou nesta quarta-feira (7) da coletiva de imprensa realizada no Sindicato dos Engenheiros do RS (SENGE-RS), que apresentou os principais resultados da contrarreforma trabalhista implementada na Espanha.
O Sindicato dos Comerciários fechou um termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) vigente, garantindo reajuste salarial e melhorias para os trabalhadores do setor de concessionárias.
Nos últimos meses, temos acompanhado um crescente debate sobre a jornada de trabalho no Brasil. Movimentos sociais surgiram e ganharam força nas redes sociais, defendendo diferentes propostas para reduzir a carga horária dos trabalhadores. No entanto, é preciso ter clareza sobre o que realmente é viável e pode ser aprovado no Congresso Nacional.
O RS registrou 37 mil afastamentos do trabalho por transtornos mentais em 2024, de acordo com o Ministério da Previdência Social. Depressão e ansiedade lideram as licenças médicas, somando 18 mil afastamentos – um aumento de 68% em relação ao ano anterior.
Na manhã desta sexta-feira, o Sindec recebeu a visita da deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS) para discutir o Projeto de Lei 67/2025, de sua autoria, que propõe a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e garante dois dias consecutivos de descanso remunerado para os trabalhadores brasileiros.
O Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre (Sindec POA) tomou a iniciativa de mobilizar os trabalhadores e a sociedade em torno de uma importante pauta: a redução da jornada de trabalho e a ampliação do descanso semanal.
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre informa que estará de férias coletivas entre os dias 23 de dezembro a 5 de janeiro.
Fechamos uma parceria especial com o Instituto Técnico de Educação Porto Alegre - FATEPA, garantindo 20% de desconto nas mensalidades de diversos cursos técnicos.
