Fracassou recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. - razão social da rede Walmart (Supermercados Big e Nacional) - e com isso a cadeia supermercadista não poderá abrir sua loja na cidade de Sant´ Ana do Livramento (RS), durante os feriados nacionais.
Para ser conhecido, o recurso de embargos tem que demonstrar divergência jurisprudencial específica, conforme sistemática da Lei n° 11.496/2007". Foi com essa diretriz que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST não conheceu de recurso da rede WMS e manteve a decisão que a proibiu de utilizar a mão de obra de seus empregados em feriados nacionais, diante da ausência de autorização em acordo coletivo.
Com o objetivo de reformar a decisão do TRT da 4ª Região (RS), a empresa recorreu ao TST, alegando que, nos supermercados, o trabalho em feriados independe de autorização em norma coletiva, "pois se trata de atividade essencial, que, em razão do interesse público, não pode ter seus serviços interrompidos".
A 8ª Turma negou provimento ao recurso, pois considerou correta a decisão recorrida, concluindo que "de acordo com o artigo 6-A da Lei n° 10.101/2000, é permitido o funcionamento de estabelecimentos em feriados, desde que autorizado em convenção coletiva". Tal convenção inexiste no caso em relação ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Livramento.
A empresa entrou com recurso de embargos à SDI-1, insistindo na tese de que os supermercados possuem legislação própria e, portanto, não estariam sujeitos às regras da Lei n° 10.101/2000. Além disso, afirmou haver divergência jurisprudencial sobre a matéria.
O relator, ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, não conheceu do recurso, pois entendeu que os supermercados Walmart não conseguiram evidenciar a divergência jurisprudencial alegada. O ministro esclareceu que a função essencial da SDI-1 é uniformizar a jurisprudência, razão pela qual o recurso de embargos só é admitido quando houver conflito entre as decisões.
Na defesa do sindicato atua a advogada Leonilde Bonnani de Albuquerque. (E-RR nº 58100-03.2008.5.04.0851 - com informações do TST).
Fonte: Espaço Vital
O Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre – Sindec-POA vem a público esclarecer informações equivocadas que têm circulado acerca do recente julgamento dos segundos embargos de declaração do Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, concluído em 25/11/2025.
Os comerciários aprovaram a previsão de orçamento, bem como o parecer do Conselho Fiscal da entidade.
O Sindec-POA encerrou a Campanha Salarial 2025 com um dos maiores aumentos reais do país e avançando em conquistas sociais históricas.
Após as enchentes que reduziram linhas e horários de ônibus, comerciários de Porto Alegre enfrentam ainda mais dificuldades para voltar para casa, sobretudo no fim de ano. O sindicato lançou um abaixo-assinado pedindo reforço no transporte público.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de Lei (PL) 3935/2008 que aumenta de maneira gradual a licença paternidade até 20 dias.
Em celebração ao Dia do Comerciário, o SINDEC Porto Alegre lança uma nova campanha institucional que traduz o sentimento e a luta da categoria: “Mais tempo para viver. Mais força para trabalhar.”
A proposta apresentada é inaceitável: além de oferecer um reajuste abaixo do merecido, ainda quer empurrar o pagamento para janeiro do ano que vem.
O presidente do Sindec-POA e secretário de Relações Internacionais da Força Sindical, Nilton Neco, representou o presidente nacional da Central, Miguel Torres, na 36ª Reunião de Ministros e Altas Autoridades do Trabalho do Mercosul.
A fiscalização do Sindec-POA trabalhou no feriado de Nossa Senhora Aparecida, 12 de outubro, para defender os direitos dos comerciários.
Nilton Neco, presidente do Sindec-POA e secretário de Relações Internacionais da Força Sindical Brasil, está em Beijing participando do Seminário Internacional China-Brasil, a convite da ACFTU - Central Sindical dos Trabalhadores da China.
